Condições gerais de venda
Condições de venda
TÍTULO I: GENERALIDADES E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS MESMAS
TÍTULO II: CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL
1. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. PROIBIÇÃO DE HIPER-LINKS
3. RESPONSABILIDADE DA DATA BECKER
TÍTULO III: CONDIÇÕES PARA A VENDA ELECTRÓNICA ENTRE A DATA BECKER E OS UTILIZADORES
1. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA
À CONTRATAÇÃO
2. PRODUTOS OFERECIDOS. SISTEMA DE COMPRA
3. FORMA DE PAGAMENTO, ENTREGA E DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO DE
____________________________________________________________________________
TÍTULO I: GENERALIDADES E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL
1. TITULARIDADE DO PORTAL
A DataSoft Computer S.L. Unipersonal (adiante designada por DATA BECKER), com sede em Madrid, Avda de Manoteras 10, 28050 (Espanha) e com NIF número B82465451, inscrita no Registo Comercial de Madrid, livro 14.649, folio 89, secção 8, folha-M 242.836, é titular do domínio databecker.es, tal como consta no referido Registo Comercial de Madrid, assim como do portal www.databecker.es (adiante designado o Portal e/ou a Loja) e coloca este portal à disposição dos utilizadores da Internet com o fim, tanto de disponibilizar informações sobre os seus produtos e ofertas, como permitir aos mesmos a aquisição dos produtos oferecicos através do Portal.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS MESMAS
2.1. As presentes Condições Gerais de Utilização do Portal, juntamente com as condições gerais de contratação e/ou as condições particulares que possam definir-se, têm por finalidade regular a colocação à disposição das informações assim como as relações comerciais entre a DATA BECKER e os utilizadores do Portal. Adquire-se a condição de utilizador através da simples navegação no Portal assim como através da utilização dos serviços ou a aquisição dos produtos oferecidos na Loja. Tanto a navegação como a utilização e/ou a aquisição de qualquer um dos produtos da Loja pressupõem a aceitação, como utilizador, sem reservas de qualquer ordem, de todas as presentes Condições Gerais de Utilização, das Condições Gerais de Contratação que no seu caso rejam a aquisição dos bens ou a prestação dos serviços assim, como no seu caso, as Condições Particulares que regem a aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços.
2.2. A DATA BECKER poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais, assim como as Condições Gerais de Contratação expostas na Secção III e/ou as condições particulares que, no caso, se incluam mediante a publicação das referidas modificações na Loja com o objectivo de que possam ser conhecidas pelos utilizadores, sempre antes da visita à Loja ou da aquisição de qualquer um dos bens disponibilizados na Loja.
TÍTULO II : CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL
Estas Condições Gerais aplicar-se-ão tanto à actividade promocional e de fornecimento de informações que se realize através do Portal, como à aquisição de bens e/ou à prestação dos serviços disponibilizados no Portal, de forma a que as mesmas rejam em todos os momentos tanto a simples navegação na Loja como a aquisição de bens e/ou a prestação de serviços no âmbito do Portal, se bem que estas últimas actividades adicionalmente estarão sujeitas tanto a estas Condições Gerais de Utilização como às condições gerais de contratação aplicáveis e às condições particulares, que no caso, possam existir.
1. POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
1.1. Para efeitos do disposto na Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, a DATA BECKER informa o Utilizador da existência de um ficheiro de dados de carácter pessoal criado com os dados obtidos na Loja pela e para DATA BECKER e sob sua responsabilidade, com o objectivo de informação e comercialização dos produtos oferecidos na Loja, assim como a realização das actividades promocionais e publicitárias que possam ser do seu interesse para ampliar e melhorar os seus produtos, adequando as suas ofertas às suas preferências ou necessidades, a partir do estudo e segmentação das informações pessoais e comerciais que constem nos seus ficheiros como consequência do acesso do público à Loja, assim como para permitir uma navegação personalizada.
1.2. O utilizador aceita expressamente a inclusão dos dados obtidos durante a navegação pela Loja, assim como os dados decorrentes da relação comercial e/ou entrega dos Produtos comprados, no ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal referido na secção primeira. Durante o processo de recolha de dados, o utilizador será informado sobre o carácter obrigatório ou voluntário da inclusão de tais dados para a realização de pedidos.
1.3. O utilizador poderá, exercer relativamente aos dados obtidos na forma prevista na secção anterior, os direitos reconhecidos na Lei Orgânica 15/1999 e, em particular, os direitos de acesso, rectificação ou cancelamento de dados e oposição, sempre que pertinente, assim como o da revogação do consentimento para a cessão dos seus dados ou para quaisquer dos usos antes assinalados. Os direitos referidos no parágrafo anterior poderão ser exercidos por cada utilizador através da solicitação para correio electrónico, ou por correio postal normal, indicando o nome e os apelidos, nome de utilizador e palavra-passe com os quais se inscreveu.
1.4. A DATA BECKER informa que para o acesso por parte do utilizador a parte dos conteúdos ou serviços oferecidos na Loja será necessário o preenchimento prévio de formulários de inscrição ou similares, nos quais se peça ao utilizador a introdução de dados de carácter pessoal.
1.5. A DATA BECKER compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados incluídos no ficheiro e a utilizá-los de acordo com a sua finalidade, assim como a dar cumprimento à sua obrigação de os guardar e adoptar todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado de acordo com o estabelecido no Regulamento de Medidas de Segurança dos ficheiros automatizados que contenham dados de carácter pessoal, aprovado pelo Decreto Real 994/1999 de 1 de Julho.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. PROIBIÇÃO DE HIPER-LINKS
2.1. Todos os conteúdos exibidos na Loja e, em especial, desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros signos susceptíveis de utilização industrial e comercial encontram-se sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da DATA BECKER ou de terceiros, titulares dos mesmos que tenham autorizado devidamente a sua inclusão no Sistema On-Line.
2.2. Em caso algum se entenderá que se concede uma licença ou que se efectua a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos referidos direitos nem se confere qualquer direito nem expectativa de direito e, em especial, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os referidos conteúdos sem a autorização prévia, expressa, da DATA BECKER ou dos titulares correspondentes.
2.3. Não se poderá estabelecer qualquer vínculo à Loja a partir de qualquer outra página web sem o consentimento prévio e expresso da DATA BECKER.
3. RESPONSABILIDADE DA DATA BECKER
3.1. A DATA BECKER apenas responderá pelos danos que o utilizador possa sofrer em consequência da utilização da Loja quando os referidos danos sejam imputáveis a uma actuação dolosa desta empresa. O utilizador reconhece e aceita que tanto a utilização da Loja como a aquisição dos produtos nela oferecidos se realizam sob o seu inteiro risco e inteira responsabilidade.
3.2. A DATA BECKER não se responsabiliza pelos prejuízos que possam derivar de:
(i) Inferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias ou e/ ou paragens no funcionamento operativo deste sistema electrónico nos aparelhos e equipamentos informáticos dos utilizadores, provocadas pelas causas que lhe sejam alheias e que impeçam ou atrasem a prestação dos serviços ou a navegação pelo sistema.
(ii) Atrasos ou bloqueios na utilização provocados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas electrónicos.
(iii) Prejuízos provocados por terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da Loja e que não sejam atribuíveis à DATA BECKER.
(iv) As divergências da informação, documentação e/ou mais conteúdos da Loja que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa.
(v) A impossibilidade de prestar o Serviço ou permitir o acesso devido a causas não imputáveis à DATA BECKER, devidas ao utilizador, a terceiros ou a motivos de força maior.
3.3. A DATA BECKER não controla, com carácter geral, a utilização que os utilizadores fazem da Loja. Em particular, não garante de forma alguma que os utilizadores utilizem o serviço em conformidade com a lei, as presentes Condições gerais, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública nem que o façam de forma diligente e prudente.
4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
4.1. Com carácter geral, o utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes Condições Gerais, no caso as Condições Particulares que sejam de aplicação assim como cumprir as advertências especiais ou instruções de utilização contidas nas mesmas ou na Loja e funcionar sempre em conformidade com a lei, aos bons costumes e às exigências de boa fé, empregando a diligência adequada à natureza do serviço que de desfruta, abstendo-se de utilizar a Loja de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da DATA BECKER, os seus fornecedores, o resto dos utilizadores ou, em geral, de qualquer pessoa.
4.2. Concretamente e sem que isso implique restrição alguma à obrigação assumida pelo utilizador com carácter geral em conformidade com a secção anterior, o utilizador obriga-se, na utilização da Loja, assim como na prestação dos serviços a:
(i) No caso de se registar, o utilizador obriga-se a proporcionar veridicamente os dados disponibilizados e a mantê-los actualizados.
(ii) Não introduzir, armazenar ou difundir na ou a partir da Loja informações ou material algum de carácter difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo que incitem à violência à discriminação por motivo de raça, sexo, ideológica, religiosa que, de qualquer forma, atentem contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e, em geral, às normas vigentes.
(iii) Não introduzir, armazenar ou difundir através da Tenda nenhum programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo electrónico ou físico que seja susceptível de causar danos na Loja, em qualquer dos serviços, equipamentos, sistemas ou redes da DATA BECKER, de qualquer utilizador, dos fornecedores da DATA BECKER ou, em geral, de quaisquer terceiros ou que de qualquer outra forma seja capaz de lhes provocar qualquer tipo de alterações ou impedir o normal funcionamento dos mesmos.
(iv) Guardar adequadamente o nome de utilizador e a palavra-passe que seja transmitida à DATA BECKER como elementos identificadores e habilitadores para o acesso aos serviços, comprometendo-se a não ceder a sua utilização nem a permitir o acesso aos mesmos de terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de uma utilização indevida dos mesmos. Igualmente, o utilizador compromete-se a comunicar à DATA BECKER com a maior rapidez a sua perda ou roubo assim como qualquer risco de acesso ao nome de utilizador e/ou a palavra-passe
por terceiros.
(v) Não realizar actividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através da Loja, não utilizando os conteúdos e, em particular, as informações obtidas através da Loja para remeter publicidade, enviar mensagens com finalidade de venda directa ou com qualquer outro fim comercial nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.
(vi) Não utilizar identidades falsas, nem substituir a identidade de outros na utilização da Loja ou na utilização de qualquer um dos serviços da Loja, incluindo a utilização da palavra-passe ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
(vii) Não destruir, alterar, utilizar para seu uso, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos electrónicos da DATA BECKER, seus fornecedores ou terceiros.
(viii) Não introduzir, armazenar ou difundir através da Loja qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos secretos empresariais de terceiros nem, em geral, nenhum conteúdo do qual não ostente, em conformidade com a lei, o direito a colocá-lo à disposição de terceiros.
5. COMUNICAÇÕES
Para efeitos das presentes Condições Gerais e para qualquer comunicação que seja necessária entre a DATA BECKER e o utilizador, este deverá dirigir-se àquele através de correio electrónico/a>, ou através de correio postal. As comunicações da DATA BECKER ao utilizador serão realizadas em conformidade com os dados fornecidos por este quando se regista na Loja. O utilizador aceita expressamente para todas as comunicações relacionadas com a utilização da Loja e/ou a aquisição de bens, a utilização do correio electrónico como procedimento válido para o envio das referidas comunicações.
TÍTULO III: CONDIÇÕES PARA A VENDA ELECTRÓNICA ENTRE A DATA BECKER E OS UTILIZADORES
1. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO
1.1. Estas condições gerais de contratação juntamente, no seu caso, com as condições particulares que possam definir-se, regularão expressamente as relações surgidas entre a DATA BECKER e terceiros (utilizadores) que contratem os produtos oferecidos através da Loja.
1.2. As presentes Condições Gerais foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade de Informação e do Comércio Electrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, o Real Decreto 1906/1999 que regula a contratação telefónica ou electrónica com condições gerais em articulação com o artigo 5.3 da Lei 7/1998, a Lei 26/1984 Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a Lei 7/1996 de Ordenamento do Comércio Retalhista, o Real Decreto-Lei 14/1999 regulador da Assinatura Electrónica e as disposições legais resultantes da aplicação
1.3. A utilização e/ou a aquisição de qualquer um dos produtos da Loja pressupõe a aceitação, como utilizador, sem reservas de qualquer ordem, de todas as presentes Condições Gerais de Contratação, das Condições Gerais de Utilização do Portal assim, como no seu caso, as Condições Particulares que regem a aquisição
1.4. A DATA BECKER informa que os trâmites para efectuar a aquisição de bens são os descritos nas presentes condições gerais, assim como os outros específicos que se indiquem no ecrã durante a navegação de forma a que o utilizador declara conhecer e aceitar os referidos trâmites como sendo os necessários para aceder aos produtos e serviços oferecidos no Portal.
1.5. Qualquer modificação e/ou correcção dos dados fornecidos pelos utilizadores durante a navegação deverá efectuar-se de acordo com as indicações incluídas no Portal.
2. PRODUCTOS OFERECIDOS. SISTEMA DE COMPRA
2.1. Os produtos oferecidos na Loja, assim como as suas características e preços de venda estarão indicados na mesma. Da mesma forma, serão indicados os gastos de envio para o domicílio do utilizador, os quais serão sempre por conta do cliente. Os preços indicados incluem IVA, sem bem que serão aplicados os impostos que lhes sejam aplicáveis de acordo com as informações prestadas pelo utilizador e serão, em todos os momentos, os preços vigentes salvo erro tipográfico. A DATA BECKER reserva-se o direito de modificar sem aviso prévio os produtos contidos e oferecidos através da Loja. Deste modo, a DATA BECKER poderá, em qualquer momento, adicionar novos produtos aos incluídos na Loja, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que tais produtos novos serão regidos pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. Assim, a DATA BECKER reserva-se o direito a deixar de facilitar o acesso, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer um dos produtos oferecidos na Loja.
2.2. Para a aquisição dos produtos na Loja, a DATA BECKER solicitará aos utilizadores que procedam ao seu registo, para o qual os referidos utilizadores, que devem ser maiores de dezoito (18) anos, deverão seguir as instruções que aparecem no ecrã.
2.3. Depois do utilizador se registar e para proceder à compra na Loja, deverá acrescentar o produto que deseja adquirir ao carrinho de compras seguindo as indicações da própria Loja, preenchendo para tal o formulário de pedido fornecido e enviando-o para a DATA BECKER, o qual supõe a leitura e aceitação irrevocável de todas as presentes Condições Gerais, assim como no seu caso, das Condições Particulares existentes. A compra será assumida como efectuada na sede da DATA BECKER.
2.4. Depois de efectuada a compra e, no prazo mais breve possível, a DATA BECKER enviará ao utilizador por correio electrónico um comprovativo da compra. Assim, o Cliente poderá solicitar à DATA BECKER a factura correspondente, a qual lhe será enviada por correio postal para a morada indicada. A confirmação do pedido e o comprovativo da compra não terão validade como factura. Os preços de compra serão os vigentes no momento em que se realiza o pedido. Os gastos de envio serão calculados automaticamente em função da morada de envio indicada pelo cliente.
2.5. A DATA BECKER reserva-se o direito de cancelar o acesso à Loja aos utilizadores que mantenham saldos devedores ou não pagos com a DATA BECKER.
3. FORMA DE PAGAMENTO, ENTREGA E DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS
3.1. PAGAMENTO.
O pagamento do valor dos bens comprados e dos gastos de envio irá realizar-se em conformidade com os meios de pagamento que em cada momento se indiquem no Portal. Actualmente, os meios de pagamento disponíveis são:
- Cartão de crédito
- Transferência Bancária
- PayPal
- Contra reembolso (Seur)
Para proceder ao pagamento, o utilizador deverá seguir todas as instruções indicadas, fornecendo as informações que sejam requeridas na passarela de pagamento de comércio electrónico. Todos os dados fornecidos para este efeito são encriptados para garantir a sua segurança.
3.2. ENTREGA.
A entrega dos pedidos realiza-se através da SEUR. A tarifa standard é de 12,00 Euros IVA inc. por cada envio. O prazo de entrega médio de um produto indicado como disponível no momento da compra é de 3 dias. A DATA BECKER obriga-se a executar a entrega do produto ou a prestação do produto ou serviço contratado pelo cliente, o mais tardar no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia seguinte àquele em que o Utilizador tiver aceite as presentes condições. Não obstante, a DATA BECKER declina qualquer responsabilidade caso se exceda o prazo definido por motivos fortuitos, de força maior ou devidos a terceiros, alheios à DATA BECKER.
3.3. DEVOLUÇÕES.
O cliente disporá de um prazo de sete (7) dias para anular a compra e venda, sempre que a própria natureza do bem adquirido o permita. Este prazo será contado a partir da recepção pelo cliente dos bens comprados. Para efectuar a devolução de um pedido, o produto deverá encontrar-se em PERFEITAS CONDIÇÕES E NA SUA EMBALAGEM ORIGINAL, COM A CINTA E SEM UTILIZAR. De qualquer forma, entender-se-á que o cliente conheceu o direito de desistência desde que entrou na Loja, que exige a leitura e aceitação das presentes Condições Gerais e, em todo o caso, a partir do momento em que efectue o pedido. As devoluções dos pedidos deverão ser enviadas para a morada da DATA BECKER. Exercido pelo cliente o direito de resolução, a DATA BECKER devolverá as quantidades recebidas mediante abono, sem retenção alguma e imediatamente.
As aplicações informáticas e produtos susceptíveis de cópia imediata apenas poderão ser trocados por outro título idêntico sempre que o produto não tenha sido retirado do catálogo e até ao fim das existências.
4. GARANTIA
A DATA BECKER garante o produto nos termos legalmente definidos, durante um período de dois anos a partir da data de entrega. Não estão incluídos os defeitos provocados por negligência, pancadas, utilização ou manipulação indevida, tensão não indicada, instalação incorrecta, nem materiais submetidos a desgaste pela utilização normal. Esta garantia não cobre a eliminação de vírus, a restauração de programas por este motivo ou a reinstalação do disco provocada pela formatação do mesmo.
Nas situações que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela substituição do artigo, desconto ou devolução nos termos legalmente estabelecidos.
A garantia perderá o seu valor se se modificar, alterar ou substituir qualquer um dos dados do justificativo de compra.
Para tornar a garantia efectiva, contacte-nos enviando-nos um e-mail.
5. IMPOSTOS
Nos preços indicados para os gastos de envio não se incluem os impostos (tarifas) de importação, que serão pagos em dinheiro no destino pelo receptor da mercadoria.
O sistema de compras está sujeito à legislação vigente em Espanha e, como tal, as operações de venda entendem-se realizadas na sede social da DATA BECKER. Plaza de Castilla 3, 22-A, 28046 Madrid (Espanha).
5.1. Residentes na União Europeia.
Aos preços dos produtos que se encontram à venda e aos gastos de envio correspondentes, aplica-se o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
5.2. Residentes em países extracomunitários.
As compras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes em países extracomunitários estarão isentas do pagamento do IVA. Não enviamos pedidos para Apartados de Correios.
Para este sistema de compras/envio e devido ao seu regime fiscal, são considerados territórios extracomunitários as áreas geográficas correspondentes às Canárias, Ceuta e Melilha.
5.3. Residentes nas Canárias.
O sistema de compras está sujeito à legislação vigente em Espanha e, como tal, as operações de venda entendem-se realizadas na sede social da DATA BECKER na comunidade autónoma das Canárias: c/ San Diego de Alcalá 16, 35001 Las Palmas de Gran Canaria (Espanha). Para tal, aos preços dos produtos que se encontram à venda e aos gastos de envio correspondentes, aplica-se o Imposto Geral Indirecto Canario (I.G.I.C.).
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO DE
6.1. O presente contrato rege-se pela legislação espanhola, a qual será de aplicação no disposto neste contrato em matéria de interpretação, validade e execução
6.2. As partes renunciam expressamente às jurisdições que lhes possam corresponder e submetem-se expressamente aos Juízes e Tribunais de Madrid para resolver qualquer conflito que possa surgir na interpretação ou execução das presentes condições contratuais.
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